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Anúncio n.º 8047-JH/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-JH/2007

O juiz de direito, Dr. Joáo Augusto Martins Castanho Correia, do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima, faz saber que, no processo abreviado n. 73/07.5TAPTL, pendente neste Tribunal, contra o arguido José de Lima Gomes, filho de José Fiúza Gomes e de

34 216-(62)Custodia de Lima Gomes, natural de Refóios do Lima, Ponte de Lima, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Abril de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 111684426, com último domicílio na conhecido em Penas, Refóios, Ponte de Lima, por se encontrar indiciado na prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 27 de Janeiro de 2006, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade...

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