Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio n.º 8047-JB/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-JB/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Luísa Colaço, do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 614/03.7TAPDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Luís Vieira Cordeiro, filho de Manuel Moniz Cordeiro e de Maria Valentina Vieira, natural da Covoada, Ponta Delgada, nascido em 6 de Maio de 1969, casado, pedreiro, titular da identificaçáo fiscal n. 179393928, titular do bilhete de identidade n. 10212456, com a licença de conduçáo n. A-70103, com a segurança social n. 032084760, com domicílio na Rua Bensaúde, 18, 9500 Ponta Delgada, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos de menores e pessoa indefesa, previsto e punido pelo artigo 152., n. 1, do Código Penal, praticado em 3 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT