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Anúncio n.º 8047-IV/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-IV/2007

A juiz de direito, Dr.ª Maria Joáo Roxo Velez, do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 652/02.7GBPBL, pendente neste Tribunal contra o arguido José García Prieto, filho de José e de Pilar, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido em 9 de Agosto de 1968, com domicílio na Calle Urbanización Sierra Elvira, 2, 2.-A, Pinos Puente, Granada, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 18 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a...

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