Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio n.º 8047-IR/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-IR/2007

O juiz de direito, Dr. António Pedro Peniche, do 4. Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 355/00.7TAPNF, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Augusta Ferreira Barbosa, natural de Mouriz, Paredes, de nacionalidade portuguesa, nascida em 16 de Julho de 1970, casada em regime desconhecido, gerente, titular do bilhete de identi-dade n. 10690350, com domicílio na Avenida Bombeiros, Edifício da Fonte Sagrada, entrada 218, 1., frente, 4580 Paredes, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 19 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT