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Anúncio n.º 8047-HL/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-HL/2007

A juíza de direito, Dr.ª Susana Torráo Cortez, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 9/01.7GBMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Rodrigues Morais, filho de Fernando Emídio Miranda Morais e de Emília Miranda Morais, nascido em 14 de Setembro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13446912, com domicílio na Rua Dr. Egas Moniz, porta 30, rés-do-cháo, esquerdo, 2830 Barreiro, o qual foi transitado em julgado em 25 de Setembro de 2002, pela prática de um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208. do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código...

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