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Anúncio n.º 8047-HG/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-HG/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Carina Travassos Garcia Bastos, do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 76/05.4GCMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Oleg Strypko, natural de Ucrânia, de nacionalidade Ucraniana, nascido em 29 de Julho de 1963, casado em regime desconhecido, titular do passaporte n. AM299414, com domicílio na Rua da Alegria, 1, 4455 Leça da Palmeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 14 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do...

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