Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio n.º 8047-GS/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-GS/2007

A juíza de direito, Dr.ª Sílvia Maria Santos Marques Alves, do

  1. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 479/02.6PGLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Rosa Fátima Araújo Grova Pereira, filho de Eurico Araújo e de Maria Guadalupe Nunes de Araújo, natural de Sousel, Cano, Sousel, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Julho de 1954, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 203017412 e do bilhete de identidade n. 5326620, com domicílio na Rua de Xabregas, lote E, 3., direito, Lisboa, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT