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Anúncio n.º 8047-GC/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-GC/2007

A juíza de direito, Dr.ª Irina Cláudia Ferreira Alves, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 285/

04.3GBSLV, pendente neste Tribunal contra o arguido Márcio Silva Brito, filho de António Cristina Brito e de Marcelina Silva, natural de Portugal, Faro, Sé, Faro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Julho de 1979, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 12147614, com domicílio na Vale do Covo, Boliqueime, 8100 Loulé, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 29 de Maio de 2004, um crime de detençáo de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275, n. 3, do Código Penal, praticado em 29 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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