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Anúncio n.º 8047-FZ/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-FZ/2007

A juíza de direito, Dr.ª Irina Cláudia Ferreira Alves, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo abreviado, n. 1775/04.3GDLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Denis Nogueira Pina, filho de Joáo Santos Pina e de Fernanda da Costa Nogueira, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 1 de Novembro de 1982, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 14769258, com domicílio na Rua Manuel Pontes da Horta, lote 4-5, 2.-B, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao disposto nos artigos 121., n. 1, e 122., do Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de Maio, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Novembro de 2004, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal e 387., n. 2, do Código de Processo Penal., praticado em 30 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de...

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