Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio n.º 8047-FL/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-FL/2007

O juiz de direito, Dr. José Alberto Martins dos Reis, da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 285/07.1TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Heráclito Emanuel Guimaráes Teixeira d'Alva, filho de Heraclito dos Santos Teixeira Dalva e de Maria Júlia de Fátima Guimaráes Teixeira d'Alva, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Fevereiro de 1970, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 192478265 e do bilhete de identidade n. 10475588, com domicílio na Rua do Alecrim, 12, 3., direito, Rinchoa, 2635-269 Rinchoa, por se encontrar acusado da prática de um crime de auxílio à imigraçáo ilegal, previsto e punido pelo artigo 134., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 244/98, de 8 de Agosto, na redacçáo produzida pela Decreto-Lei n. 4/01, de 10 de Janeiro, praticado em 2001, 148 crimes de falsificaçáo de documento, previstos

34 216-(46)e punidos pelo artigo 256., n.os 1 e 3, do Código Penal, praticado em 2001, dois crimes de falsificaçáo de documento na forma tentada, previstos e punidos pelos artigos 22., 23. e 256., n. 1, do Código Penal, praticado em 2001, um crime de angariaçáo de máo-de-obra ilegal (imigraçáo), previsto e punido pelo artigo 136.-A, n. 2, do Decreto-Lei n. 244/98, de 8 de Agosto, na redacçáo introduzida pelo Decreto-Lei n. 4/01, de 10 de Janeiro, praticado em 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT