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Anúncio n.º 8047-FC/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-FC/2007

O juiz de direito, Dr. Alexandre José Oliveira, do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3/02.0GTVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Raimundo Alexandre Gomes, filho de Virgínia da Conceiçáo Gomes, natural de Portugal, Loures, Odivelas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Janeiro de 1963, solteiro, com profissáo de marceneiro, titular do bilhete de identidade n. 9740101, com domicílio na Avenida 25 Abril 26, 1., direito, Pontinha, 1675 Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 31 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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