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Anúncio n.º 8047-FA/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-FA/2007

A juíza de direito, Dr.ª Joana Lemos Ferrer Antunes, do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 673/03.2SYLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mohamed El Montaser, filho de Moha Montaser e de Adjoo Bouryrig, natural de Marrocos, de nacionalidade marroquina, nascido em 1 de Janeiro de 1970, casado, com profissáo de pedreiro, titular do passaporte n. K010973, com domicílio na Rua Morais Soares, 42, 3., Lisboa, 1900-346 Lisboa, o qual foi por termo de identidade e residência, a prestar neste acto, artigo 196. do Código de Processo Penal, transitado em julgado, pela prática de um crime de receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231. do Código Penal, praticado em 5 de Dezembro de 2003, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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