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Anúncio n.º 8047-EP/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-EP/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Catarina P. de Figueiredo Neto, do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1015/04.5PALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Viachaslau Ivashokou, natural de Bielorússia, nacional de Bielorússia, nascido em 18 de Março de 1975, casado, com profissáo de servente da construçáo civil, titular do passaporte n. Mc0631803, com domicílio na Travessa Monte Carmo, 23, 2., 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 5 de Dezembro de 2004, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 6 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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