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Anúncio n.º 8047-EM/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-EM/2007

O juiz de direito, Dr. Luís Agostinho, do 3. Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 395/06.2TAGRD, pendente neste Tribunal contra a arguida Generosa Maria Rodrigues da Costa Sengo, natural de Paramos, Espinho, de nacionalidade portuguesa, nascida em 26 de Dezembro de 1968, casada, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 10464163, com domicílio na Rua Bela Vista, 533, Paramos, 4500 Espinho, pela prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220. do Código Penal, praticado em 24 de Março de 2006, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

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