Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio n.º 8047-EH/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-EH/2007

O juiz de direito, Dr. Joel Agante da Silva, do 2. Juízo Tribunal da Comarca do Fundáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singu-

lar), n. 116/05.7TAFND, pendente neste Tribunal contra o José António Magalháes Rapoula, filho de José da Silva Nabais Rapoula e de Rosinda Maria Borges de Magalháes, natural de Pêro, Viseu, Fundáo, nascido em 10 de Outubro de 1959, solteiro, titular do titular do bilhete de identidade n. 4245985, com último domicílio na Avenida Norton de Matos, 63, 9-D, 1495 Mira Flores, por se encontrar acusado da prática do crime de falsidade de depoimento ou declaraçáo, previsto e punido pelo artigo 248., alínea b), do Código Penal, praticado em 16 de Fevereiro de 2004, de que este foi declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2007, nos termos do disposto no artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT