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Anúncio n.º 8047-CS/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-CS/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria Eunice Lopes de Almeida, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Castro Daire, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 129/04.6TACDR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fausto Rodrigues de Almeida, filho de Fausto de Almeida e de Maria Emília Rodrigues de Almeida, natural de Santa Justa, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Fevereiro de 1966, casado em regime de comunháo de adquiridos, com profissáo de gerente, titular do bilhete de identidade n. 07293039, com domicílio no Cano Ferro de Braços de Cá, 3600 Castro Daire, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruiçáo de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355. do Código Penal, praticado em 26 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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