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Anúncio n.º 8047-CQ/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-CQ/2007

O juiz de direito, Dr. JMrge Martins, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 227/06.1PACTX, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Lopes Cardoso Fonseca, natural de Sáo Cipriano, Viseu, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Junho de 1972, solteiro, com a profissáo de pedreiro, titular do bilhete de identidade n. 10659861, com domicílio na Rua 25 de Abril, 2070 Vale da Pedra, o qual foi por, transitado em julgado, pela prática de um crime burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 19 de Junho de 2006, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do...

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