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Anúncio n.º 8047-CL/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-CL/2007

O juiz de direito, Dr. Luís Guerra de Figueiredo, do 3. Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 957/02.7PBCLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Aleh Budai, filho de Sasha Budai e de Arma Budai, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 12 de Setembro de 1968, casado, com domicílio no Lugar da Tapada, Freixo Baixo, 4600 Amarante, o qual se encontra acusado pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 10 de Novembro de 2002, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da rea-

34 216-(34)lizaçáo de actos urgentes nos...

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