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Anúncio n.º 8047-CI/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-CI/2007

O juiz de direito, Dr. Luís Guerra, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 671/03.6GBCLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge António Dias Duarte Nery, filho de Alberto Ferreira Soares e de Teresa Maria Dias Duarte Ferreira Soares, natural de Portugal, Bombarral, Carvalhal, Bombarral, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Outubro de 1976, casado, com profissáo de desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 11985274, com domicílio na Rua Andrade 38, Bloco 2, 3., direito, Anjos, 1170-016 Lisboa, o qual foi por se encontrar indiciado pela prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do Código Penal, praticado em 20 de Agosto de 2003, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal, por despacho datado de 23 de Maio de 2007. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...

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