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Anúncio n.º 8047-CG/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-CG/2007

O juiz de direito, Dr. Luís Guerra, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 37/04.0TACLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Angélica Elena Colompar, natural de Roménia, nacional de Roménia nascido em 27 de Maio de 1975, titular do passaporte n. 03840079, com domicílio na Avenida Almirante Reis, 235, 4., direito, 1000 Lisboa, o qual foi por se encontrar indiciada pela prática de um crime de utilizaçáo de menor na mendicidade, previsto e punido pelo artigo 296. do Código Penal, praticado em 22 de Dezembro de 2002, de que por despacho de 19 de Setembro de 2007 é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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