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Anúncio n.º 8047-CF/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-CF/2007

O juiz de direito, Dr. Luís Guerra, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 509/97.1PBCLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Ana Maria Pereira Rocha Guerreiro, filho de Manuel MatosRocha e de Emília Pereira Penteado, natural de Portugal, Bombarral, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Outubro de 1962, casado, com profissáo de empregada doméstica, titular do bilhete de identidade n. 8656067, com domicílio na Rua Miguel Franco Lavrador, rés-do-cháo, Ermegeira, Maxial, 2560 Torres Vedras, o qual foi por se encontrar indiciada, pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 20 de Junho de 1997, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

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