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Anúncio n.º 8047-CD/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-CD/2007

O juiz de direito, Dr. Luís Guerra, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 5577/00.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Sónia Margarida dos Santos Domingos, filha de Artur Domingues Mixórdia e de Maria Isaura Santos Palhaça Lerias, natural de Portugal, Marinha Grande, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Outubro de 1979, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular da identificaçáo fiscal n. 223794619 e do bilhete de identidade n. 12010571, com domicílio na Rua António Guerra, 5, Salgueiro, 2430 Marinha Grande, pela prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea b), e n. 3, do Código Penal, praticado em 29 de Dezembro de 1999, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 29 de Dezembro de 1999, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

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