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Anúncio n.º 8047-BM/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-BM/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria Deolinda G. G. Dionísio, do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2374/06.0TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe Manuel Fernandes, filho de Manuel da Luz Rodrigues e de Teresa Vieira Fernandes, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Agosto de 1977, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 11039653, com domicílio na Lugar da Igreja, Este Sáo Mamede, 4710 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruiçáo de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355. do Código Penal, praticado em Agosto de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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