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Anúncio n.º 8047-BL/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-BL/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3468/05.5PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Renato Martins Figueiredo, filho de Joaquim Peixoto de Figueiredo e de Rosa da Costa Martins, natural de Nogueira, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Julho de 1976, casado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 10822207, com domicílio na Rua Fonte de Agra, 11, Nogueira, 4700 Braga, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 28 de Dezembro de 2005, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do

34 216-(30)arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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