Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio n.º 8047-AS/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-AS/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Margarida Lima, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Avis, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 5/04.2TAAVS, pendente neste Tribunal contra o arguido José Alberto de Oliveira Raminhos, filho de Cesaltina Rosária de Oliveira Raminhos, natural de Portugal, Portalegre, Sáo Lourenço, Portalegre, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Maio de 1969, divorciado, com profissáo de trabalhador agrícola (trabalhador rural), titular do bilhete de identidade n. 9838395, com domicílio na Rua do Comércio 22, Montinho, Alcórrego, 7480 Avis, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples qualificada, previsto e punido pelos artigos 143. e 146., do Código Penal, praticado em 6 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT