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Anúncio n.º 8047-AD/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-AD/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 62/03.9GELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Cleber Alves de Freitas, filho de Valdivino Braz de Freitas e de Maria Alves de Freitas, de nacionalidade brasileira, nascido em 18 de Agosto de 1975, solteiro, com domicílio na Rua Padre Ângelo Firmino Silva, 28-2. E, 2800 Almada, por se encontrar condenado em sentença transitada em julgado, na pena única de 90 dias de multa, à taxa diária de 3,50 euros, o que perfaz a multa global de 315,00 euros, que em virtude do seu náo pagamento (apenas foi pago um terço), ficando em dívida 210,00 euros, foi convertida em 40 dias de prisáo subsidiária, dos quais tem a cumprir 39 dias, da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 23 de Fevereiro de 2003, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com...

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