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Anúncio n.º 8047-Z/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-Z/2007

A juíza de direito, Dr.ª Laura Maria Dias Godinho Raçóes, do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 49/04.4PCACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rozov Alexey, de nacionalidade russa, nascido em 29 de Maio de 1978, casado, titular da licença de conduçáo n. 44 DD 207308 e do passaporte n. 5841404, com domicílio conhecido na Cela Velha, 2460 Alcobaça, o qual se encontra acusado pela prática de um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291. do Código Penal, praticado em 30 de Maio de 2004, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de...

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