Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio n.º 8047-R/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-R/2007

O juiz de direito, Dr. Manuel António Figueira Cristina, do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 61/06.9GAABF, pendente neste Tribu-nal contra o arguido Alexandre Manuel Carvalho Correia, filho de Alfredo de Jesus Correia e de Maria Celeste Carvalho Teixeira, natural de Oliveirinha, Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Março de 1973, casado, com profissáo de calceteiro, titular do bilhete de identidade n. 10777143, com domicílio na Ponte do Baráo, Casa José Ponte, Boliqueime, 8100 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT