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Anúncio n.º 8047-P/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-P/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 41/04.9GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Philip Roger Cummings, natural de Reino Unido, de nacionalidade britânica, nascido em 20 de Abril de 1977, solteiro, titular do passaporte n. 036988112, com domicílio na Rua 5 de Outubro, Casa Javina, 82, 8200 Paderne, o qual foi por despacho de 16 de Janeiro de 2007, transitado em julgado, pela prática do crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. e 69., conjugados com os artigos

13., 14., n. 1, e 26. (1.ª parte), todos do Código Penal, praticado em 13 de Abril de 2003, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

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