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Anúncio n.º 8047-I/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-I/2007

A juíza de direito Dr.ª Sílvia Catarina Martins Baiáo Trindade, do 1 Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 3/06.1GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Abel Filipe Romba Marques, filho de Adelino Barreto Marques e de Joaquina Maria Romba Marques, natural de Quarteira, Loulé, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Novembro de 1986, solteiro, com profissáo de padeiro, titular do bilhete de identidade n. 13471240, com domicílio em Golfimar, bloco 29, 2., esquerdo, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22., n.os 1 e 2, 23., n. 2, e 203., n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2006, um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2006, um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181. e 184. do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2006, dois crimes de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181., n. 1, e 184., por referência ao artigo 132., n. 2, alínea j), do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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