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Anúncio n.º 8047-E/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-E/2007

A juíza de direito, Dr.ª Carla Maria Oliveira Nunes, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 185/04.7GCETR, pendente neste Tribunal contra o arguido Albino Fernando da Silva Branco, filho de Joáo Rodrigues Branco e de Nazaré da Silva, natural de Angeja, Albergaria-a-Velha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Novembro de 1956, divorciado, com profissáo de pedreiro, titular do bilhete de identidade n. 9475574, com domicílio na Urbanizaçáo da Póvoa de Baixo, 58, Beduído, 3860-275 Estarreja, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

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