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Anúncio n.º 8058/2007, de 29 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 8058/2007

O juiz de direito Dr. Luís Guerra, do 2.o Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, no processo abreviado n.o 674/05.6PBCLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Fedoruck Oleksandr, natural da Ucrânia, nacional da Ucrânia, nascido em 1 de Dezembro de 1960, com a profissáo de soldador, passa-porte Ah606986 e domicílio na Rua de Santo António, 20, 2500-000 Caldas da Rainha, o qual foi indiciado pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.o, n.o 1, do Código Penal, praticado em 28 de Agosto de 2005, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.o, 337.o e 476.o, todos do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo; c) Proibiçáo de obter quaisquer documentos...

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