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Anúncio n.º 8055/2007, de 29 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 8055/2007

O juiz de direito Dr. Luís Guerra, do 2.o Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 352/04.3TACLD, pendente neste Tribunal contra a arguida Teresa de Almeida Cambongo, natural de Angola, nacional de Angola, nascida em 14 de Junho de 1976, solteira, copeira, passaporte Ao1361341, com domicílio na Rua da Estaçáo, 14, 1.o, direito, 2500 Caldas da Rainha, a qual foi indiciada pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.o do

Código Penal, praticado em 19 de Março de 2004, é a mesma declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.o, 337.o e 476.o, todos do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaraçáo;

  2. Passaporte;

  3. ...

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