Anúncio n.º 73/2020
| Data de publicação | 02 Abril 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima |
Anúncio n.º 73/2020
Sumário: Abertura de diversos procedimentos concursais para apoios balneares em Vila Real de Santo António e Castro Marim.
Procedimentos concursais para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoios balneares e recreativos em Unidades Balneares, nos concelhos de Vila Real de Santo António e de Castro Marim.
1 - Faz-se público que a Capitania do porto de Vila Real de Santo António, por Despachos do Capitão do porto de Vila Real de Santo António n.º 7, n.º 8, n.º 9 e n.º 10, datados de 12 de fevereiro de 2020, promove o presente procedimento concursal, por iniciativa pública, nos termos devidamente conjugados do n.º 3 do artigo 12.º, bem como alíneas b) e c) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 21.º, todos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua versão atualizada (diploma que aprova Regime de Utilização de Recursos Hídricos), para a atribuição de títulos de utilização privativa (TUP) referentes à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, destinados a apoios balneares (AB) e recreativo (AR), no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura - Vila Real de Santo António, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de junho, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2016, de 19 de outubro, a instalar e/ou explorar nas praias dos concelhos de Vila Real de Santo António e de Castro Marim, designadamente:
a) Praia de Monte Gordo no concelho de Vila Real de Santo António - Unidade Balnear 2:
i) UB2 na praia de Monte Gordo (frente da UB com 200 m), Apoio Balnear com uma frente de praia objeto de TUP de até 100 m, e 16,5 m de profundidade, totalizando uma área de utilização privativa máxima do DPM 1650 m2, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear 2021;
b) Praia de Alagoa no concelho de Castro Marim - Unidade Balnear 3
i) UB3 Poente na praia de Alagoa (frente da UB com 150 m), Apoio Balnear com uma frente de praia objeto de TUP de até 75 m, e 10 m de profundidade, totalizando uma área de utilização privativa máxima do DPM 750 m2, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear 2021;
c) Praia do Cabeço no concelho de Casto Marim - Unidade Balnear 2
i) UB2 Poente na praia do Cabeço (frente da UB com 125 m), Apoio Balnear com uma frente de praia objeto de TUP de até...
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