April 24, 2017

Serie I

• Declaração de Retificação n.º 14/2017
• Resolução da Assembleia da República n.º 71/2017
• Resolução da Assembleia da República n.º 68/2017
• Decreto n.º 14/2017
• Resolução da Assembleia da República n.º 69/2017
• Resolução da Assembleia da República n.º 70/2017
• Resolução da Assembleia da República n.º 67/2017
• Portaria n.º 144/2017
• Aviso n.º 39/2017
• Resolução da Assembleia da República n.º 72/2017

Serie II

• Despacho n.º 3434/2017
• Aviso n.º 4353/2017
• Aviso n.º 4351/2017
• Despacho Normativo n.º 1-C/2017
• Aviso (extrato) n.º 4375/2017
• Aviso n.º 4346/2017
• Despacho (extrato) n.º 3483/2017
• Louvor n.º 136/2017
• Aviso n.º 4348/2017