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Anúncio n.º 277/2020

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação04 Dezembro 2020
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima

Anúncio n.º 277/2020

Sumário: Procedimento concursal em unidade balnear sita em Vila Real de Santo António.

Procedimento concursal para atribuição de título de utilização privativa do domínio público

marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoio balnear em Unidade Balnear, no concelho de Vila Real de Santo António

1 - Faz-se público que a Capitania do porto de Tavira por Despacho do Capitão do porto de Tavira n.º 6, datado de 29 de abril de 2020, promove o presente procedimento concursal, por iniciativa pública, nos termos devidamente conjugados do n.º 3 do artigo 12.º, bem como alíneas b) e c) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 21.º, todos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua versão atualizada (diploma que aprova Regime de Utilização de Recursos Hídricos), para a atribuição de título de utilização privativa (TUP) referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, destinado a apoio balnear (AB), no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura - Vila Real de Santo António, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de junho, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2016, de 19 de outubro, a instalar e/ou explorar nas praias do concelho de Vila Real de Santo António, designadamente:

a) Praia da Fábrica no concelho de Vila Real de Santo António - Unidade Balnear 1

i) UB1 na praia da Fábrica (frente da UB com 100 m), Apoio Balnear com uma frente de praia objeto de TUP de até 50 m, e 25 m de profundidade, totalizando uma área de utilização privativa máxima do DPM 1250 m2, a atribuir pelo período de 3 épocas balneares, com início para a época balnear 2021.

2 - Durante o período de 30 dias sucessivos, a contar da...

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