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Anúncio n.º 224/2017

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação20 Dezembro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima

Anúncio n.º 224/2017

Procedimento concursal para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoios balneares e apoio recreativo na Praia do Cabeço, no concelho de Castro Marim.

1 - Faz-se público que a Capitania do Porto de Vila Real de Santo António, por Despacho do Capitão do Porto de Vila Real de Santo António, datado de 21 de novembro de 2017, promove o presente procedimento concursal, por iniciativa pública, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de junho, e pela Lei n.º 44/2012, de 29 de agosto, para a atribuição de títulos de utilização privativa referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, destinados a apoios balneares e apoio recreativo, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura -Vila Real de Santo António, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de junho, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2016, de 19 de outubro, a instalar e/ou explorar na Praia do Cabeço, Castro Marim, designadamente:

UB1, Apoio Balnear com uma frente de praia de 200 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2018;

A poente da UB1, Apoio Recreativo com uma frente de praia de 25 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2018;

UB2 Nascente, Apoio Balnear com uma frente de praia de 125 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2018;

UB3 Poente, Apoio Balnear com uma frente de praia de 100 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2018.

2 - Durante o período de 30 dias sucessivos...

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