Anúncio n.º 215/2017
| Data de publicação | 19 Dezembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima |
Anúncio n.º 215/2017
Procedimento concursal para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoios balneares e apoios recreativos na Praia Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António.
1 - Faz-se público que a Capitania do Porto de Vila Real de Santo António, por Despacho do Capitão do Porto de Vila Real de Santo António, datado de 21 de novembro de 2017, promove o presente procedimento concursal, por iniciativa pública, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de junho, e pela Lei n.º 44/2012, de 29 de agosto, para a atribuição de títulos de utilização privativa referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, destinados a apoios balneares e apoios recreativos, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura-Vila Real de Santo António, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de junho, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2016, de 19 de outubro, a instalar e/ou explorar na Praia Monte Gordo, Vila Real de Santo António, designadamente:
UB1, Apoio Balnear com uma frente de praia de 200 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2018;
A nascente da UB2, Apoio Recreativo com uma frente de praia de 25 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2018;
UB3 Poente, Apoio Balnear com uma frente de praia de 85 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2018;
UB3 Nascente, Apoio Balnear com uma frente de praia de 85 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2018;
UB4, Apoio Balnear com uma frente de praia de 150 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2018;
UB5, Apoio Balnear com uma frente de praia de 100 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2018;
UB6, Apoio Balnear com uma frente de praia de 100 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2018;
UB7 Poente, Apoio Balnear com uma frente de praia de 120 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2018;
UB7 Nascente, Apoio Balnear com uma frente de praia de 120 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de...
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