Anúncio n.º 151/2017
| Data de publicação | 29 Agosto 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Cartaxo |
Anúncio n.º 151/2017
Pedro Miguel Magalhães Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo e durante o período de trinta (30) dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República, a Câmara Municipal do Cartaxo vai submeter a consulta pública o projeto de regulamento do conselho municipal do desporto do município do cartaxo, que foi aprovado na reunião desta câmara municipal realizada no dia 29 de março de 2017.
Para constar se publica o presente anúncio e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e no sítio da internet do Município do Cartaxo em www.cm-cartaxo.pt.
Durante este período poderão os interessados sobre ele formularem, por escrito, as sugestões que entendam, através de correio para o endereço Praça 15 de Dezembro - Apartado 55 - 2071-909 Cartaxo, ou pelo correio eletrónico juridico@cm-cartaxo.pt, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, até ao final do prazo.
2 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, Pedro Miguel Magalhães Ribeiro.
Projeto de regulamento do conselho municipal do desporto do município do cartaxo
Nota Justificativa
Os princípios fundamentais tutelados pela Constituição da República Portuguesa (CRP), em particular, o artigo 79.º, quando refere: «Todos têm o direito à cultura física e ao desporto» devem ser desenvolvidos e implementados através de políticas concretas que os evidenciem e ponham em prática;
A promoção e o apoio ao Desporto devem consubstanciar-se na criação de condições de prática desportiva, sendo uma das competências e obrigações das Autarquias na prossecução dos interesses próprios, comuns e específicos das populações respetivas;
As autarquias desempenham um papel fundamental no desenvolvimento desportivo e no incremento da prática desportiva. Para a prossecução dos seus objetivos necessitam de juntar esforços com várias entidades públicas e privadas, no sentido de atingir plenamente e de forma conjugada tais objetivos;
O desenvolvimento desportivo é um dos anseios das populações nas sociedades atuais, na conquista de uma melhor qualidade de vida;
Neste contexto, o Pelouro do Desporto da Câmara Municipal de Cartaxo, tem assumido um papel importante na concretização do Projeto Social e Desportivo do Concelho, em articulação com várias entidades, nomeadamente Juntas de Freguesia, Escolas, Associações de Cultura e Desporto, Federações, Clubes, Instituições Particulares de Solidariedade Social, etc., com um papel social, cultural, formativo e desportivo de inestimável significado;
A Câmara Municipal de Cartaxo entende que estes agentes e organizações desportivas desempenham uma importante função social, sendo de realçar a sua preciosa contribuição para o desenvolvimento do desporto, bem como para o lazer e ocupação dos tempos livres das populações, nomeadamente das camadas mais jovens e socialmente mais carenciadas;
A Câmara Municipal de Cartaxo reconhece, deste modo, a importância e o trabalho destes agentes e organizações desportivas para o progresso e desenvolvimento integrado do Município, na área desportiva;
Todo o propugnado na Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro), em particular, o disposto nos seus artigos 2.º a 5.º e, bem assim, os n.os 1 e 2 do artigo 8.º, reforça e dá cumprimento aos princípios fundamentais tutelados pela Constituição da República Portuguesa;
A implementação de regulamentos e normas tem como finalidade clarificar e melhorar o processo de diálogo permanente e de forma institucionalizada entre o Município e os representantes dos agentes e organizações desportivas;
A criação de estruturas consultivas para todas ou algumas das áreas de intervenção de competência municipal constitui, não só um elemento importante do exercício da democracia participativa por parte dos agentes e organizações desportivas, mas representa, sobretudo, um meio eficaz de estímulo assertivo à gestão da autarquia;
A crescente preocupação por parte do Município no fomento da prática desportiva e consequente apoio estruturado e criterioso aos agentes e organizações desportivas, através de formas diretas ou indiretas, por via das delegações de competências com as Juntas de Freguesia e, ainda, através do aumento dos espaços desportivos e...
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