July 11, 2017

Serie I

• Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2017
• Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2017
• Resolução da Assembleia da República n.º 147-A/2017
• Portaria n.º 207/2017
• Portaria n.º 207-A/2017
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2017

Serie II

• Louvor n.º 180/2017
• Contrato n.º 490/2017
• Despacho n.º 6094/2017
• Despacho (extrato) n.º 6091/2017
• Aviso (extrato) n.º 7789/2017
• Deliberação (extrato) n.º 655/2017
• Aviso n.º 7842/2017
• Aviso n.º 7800/2017
• Despacho (extrato) n.º 6106/2017