Anúncio 3910-DG/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-DG/2007
A Dr.ª Maria Teresa Lopes Catrola, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 536/05.7TACTX, pendente neste Tribunal contra a arguida Eliane Pereira da Silva, filha de António de Sousa e de Susiane Pereira, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 16 de Abril de 1974, solteira, com domicílio na Rua Humberto Delgado, 22, rés-do-cháo direito, Algés, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 11 de Maio de 2005, foi a mesma declarada contumaz, em 3 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
9 de Maio de 2007. - A Juíza de Direito, Maria Teresa Lopes Catrola. - A Escrivá-Adjunta, Dília Canais.
TRIBUNAL DA COMARCA DE CELORICO DE BASTO
Anúncio n. 3910-DH/2007
O Dr. Martins Moreira, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Celorico de Basto, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 164/93.8TBCBT, (anteriormente registado com o número 302/1993) pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim da Silva Gomes, filho de José Maria Gomes da Silva e de Maria Elvira da Silva Marques, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Março de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9810558, com domicílio na 28, Rue Jean Turel, 4.ème étage, appartement 49, 73200 Albertville, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296. e 297., n. 1, alínea a) do Código Penal, praticado em 16 de Agosto de 1992, por despacho de 20 de Abril de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a...
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