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Anúncio 3910-CO/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-CO/2007

A Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 831/04.2PBBRG, pendente neste Tribunal contra a arguida Jeane Pereira da Silva, filha de José Gomes da Silva e de Romana Maria Pereira, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 14 de Julho de 1969, solteira, titular do passaporte n. Co326165, com domicílio na Rua Feliciano Ramos, 32, 9.-C, S. Vicente, 4700 Braga, o qual foi, em 1 de Junho de 2005, por despacho, convertida a pena de 105 dias de multa em 70 dias de prisáo subsidiária, artigo 49., n. 1, do Código Penal, transitado em julgado em 12 de Fevereiro de 2005, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 20 de Fevereiro de 2004 e um crime de dano na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 212., n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 20 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Maio de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

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