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Anúncio 3910-ZD/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-ZD/2007

A Dr.ª Susana Brandáo Loureiro Marques, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 215/04.2GAVRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Abdelaziz Fathallah, filho de Fatav e de Tahr, natural de Marrocos, de nacionalidade marroquina, nascido em 10 de Julho de 1966, casado, titular do passaporte n. L--956437, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. X0946790-H, com domicílio na Calle San Sebastian, 83, Villablanca, Huelva, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 1 de Setembro de 2004 e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do Código Penal, praticado em 1 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...

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