Anúncio 3910-UT/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-UT/2007
O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1183/05.9GCVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder José Alves Ramos, filho de Manuel Ramos Gomes e de Maria de Lurdes Alves Ribeiro, natural de Portuzelo, Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Março de 1975, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 204325617, titular do bilhete de identidade n. 10669996, com domicílio na Rua Estreira 9, Portuzelo, Santa Marta Portuzelo, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Código Penal, praticado em 29 de Dezembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
8 de Maio de 2007. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - A Escrivá Auxiliar, Rosa Maria Mendes.
Anúncio n. 3910-UU/2007
O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 686/04.7TAVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Marco Alexandre Fernandes Ruas, filho de Fernando Gonçalves Ruas e de Maria do Céu Igrejas Fernandes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Julho de 1978, solteiro, pasteleiro, titular do bilhete de identidade n. 11578468, com licença de conduçáo n. P-1109429-1, com domicílio em Arrequeixo, 14, Aráo, 4930 Valença, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 20 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os...
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