Anúncio 3910-BA/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-BA/2007
O Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira, juíz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 873/03.5PBAGH, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel Cabral Romeiro, filho de Valdemiro Soares Romeiro e de Alda Maria da Ponte Cabral Romeiro, natural de Portugal, Angra do Heroísmo, Nossa Senhora da Conceiçáo, Angra do Heroísmo, nacional de Portugal nascido em 26 de Junho de 1983, solteiro, pintor da construçáo civil, titular do bilhete de identidade n. 13264491, com domicílio na Rua dos Canos Verdes, 74, Sé, 9700 Angra do Heroísmo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203., n. 1 e 204., n. 2, alínea e), com referência ao artigo 202., alínea d), todos do Código Penal, praticado em 25 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Abril de 2007, nos termos do art. 335 do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
10 de Maio de 2007. - O Juiz de Direito, Nuno Manuel Ferreira de Madureira. - O Escriváo-Adjunto, Jorge Ferraz.
Anúncio n. 3910-BB/2007
O Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira, juíz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 16/02.2TAAGH, pendente neste Tribunal contra o arguido Ilídio Vieira Tavares, filho de António Lopes Tavares e de Amélia Vieira, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 3 de Janeiro de 1966, solteiro, pedreiro, com domicílio na Rua Henrique Costa Neves, 11, 4.-H, 2910-533 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 7 de Outubro de 2001, por despacho de 27 de Abril de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos...
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