Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 3910-TA/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-TA/2007

A Dr.ª Maria da Graça Duarte Fragoso, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 489/03.6TASTB, pendente neste Tribunal contra arguido Agostinho Manuel Patráo dos Santos, filho de Augusto Lopes dos Santos e de Emília da Purificaçáo Oliveira, natural de Sáo Juliáo, Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Março de 1958, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12526946, com domicílio na Rua Groot Pombo, 5, 2910 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 24 de Novembro de 2002, de que este foi declarado contumaz, em 17 de Maio de 2007, nos termos do disposto no artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo (artigo 337., n. 1, do Código de Processo Penal.) e a proibiçáo de obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, passaporte...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT