Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 3910-RV/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-RV/2007

O Dr. Joáo Simóes Grilo do Amaral, juiz de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 177/03.3SJPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Esteves Soares Barbedo, filho de Fernando Soares Barbedo e de Maria Isabel Moreira Ribeiro Esteves Barbedo, natural de Santo Ildefonso, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Outubro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9889988, titular do passaporte n. H338700, com domicílio na Av. dos Combatentes 8, Santo Ildefonso, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do

Código Penal, praticado em 26 de Fevereiro de 2003 e um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181. e 184. do Código Penal, praticado em 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT