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Anúncio 3910-RT/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-RT/2007

A Dr.ª Lígia Figueiredo, juíza de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 262/04.4P6PRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Augusto Cerqueira da Fonseca, filho de Adriano Diogo Pinto da Fonseca e de Virgínia Conceiçáo Cerqueira, natural de Portugal, Baiáo, Santa Marinha do Zêzere, Baiáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Fevereiro de 1968, casado, titular do bilhete de identidade n. 8575959, com domicílio na Rua do Castro, 577, 1. direito, 4405 Valadares, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n.os 1, alínea a) e 3, do Código Penal, praticados em Maio de 2004 e dois crimes de burla, um dos quais na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do Código Penal, praticado em Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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