Anúncio 3910-AR/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-AR/2007
O Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira, juíz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 507/02.5PBAGH, pendente neste Tribunal contra o arguido Bablu, filho de MD Amir Hossain, natural de Dhaka, Bangladesh, de nacionalidade bangali, nascido em 9 de Agosto de 1977, solteiro, portador do passaporte n. 928454, emitido em 12 de Março de 2001 pela embaixada do Bangladesh em Paris, com último domicílio conhecido na Rua Recreio dos Artistas, 58, Sé, 9700 Angra do Heroísmo, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 15 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
14 de Dezembro de 2006. - O Juiz de Direito, Nuno Manuel Ferreira de Madureira. - O Escriváo-Adjunto, Jorge Ferraz.
Anúncio n. 3910-AS/2007
O Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira, juíz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 569/97.5PBAGH, pendente neste Tribunal contra o arguido Alcindo Nascimento de Freitas, filho de Jorge Paulo de Freitas e de Maria Isabel do Nascimento, natural de Portugal, Santa Cruz, Gaula, Santa Cruz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Novembro de 1974, solteiro, pedreiro, titular do bilhete de identidade n. 11659051, com domicílio em Flat 10, Miranda Apartments, Val Plaisant, Saint Helier, Jersey, Channel Island, Je24ta, Reino Unido, por se encontrar acusado da prática de um crime de rapto, previsto e punido pelo artigo 160., n. 1, alínea b) do Código Penal, praticado em 5 de Maio de 1997, um crime de violaçáo, previsto e punido pelo artigo 164., n. 1, do Código Penal, praticado em 5 de Maio de 1997 e um crime de coacçáo, grave previsto e punido pelo...
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