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Anúncio 3910-QR/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-QR/2007

A Dr.ª Mariana Albuquerque Ferreira Valverde, juíza de direito da

  1. Secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2877/06.7TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Miguel Gonçalves Araújo Fernandes, filho de Francisco Mário Carvalho Araújo Fernandes e de Maria Olinda Gonçalves Sousa Araújo Fernandes, natural de Vitória, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 07 de Junho de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11284895, com domicílio na Alameda Manuel Darriaga, 76, 2.-H 1, 4150-480 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 13 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

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